Helena Roseta
IRS no Arrendamento
Portaria 110/2019 - regulamenta a lei 3/2019
12-04-2019
A portaria 110/2019, de 12 de abril, regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei 3/2019, de 9 de janeiro, que determinou o alívio fiscal dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento, desde que se trate de contratos de arrendamento novos ou renovações com 2 ou mais anos.