Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - FNRE
06-12-2017
Criado pela Resolução do Conselho de Ministros 48/2016, publicada em 1.9.2016, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) é um fundo especial de investimento imobiliário orientado para o desenvolvimento e a concretização de projetos de reabilitação de imóveis e para a promoção do arrendamento que deverá incorporar na sua fase inicial património imobiliário público devoluto. O regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado está regulado pelo Decreto-lei 150/2017, de 6 de dezembro.
O FNRE está integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação aprovada pelo governo.
Documentos
- Resolução do Conselho de Ministros 48/2016, publicada em 1.9.2016
- Decreto-lei 150/2017, de 6 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros 48/2016, publicada em 1.9.2016 | 150 Kb | |
Decreto-lei 150/2017, de 6 de dezembro | 239 Kb |