Helena Roseta
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Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - FNRE
06-12-2017

Criado pela Resolução do Conselho de Ministros 48/2016, publicada em 1.9.2016, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) é um fundo especial de investimento imobiliário orientado para o desenvolvimento e a concretização de projetos de reabilitação de imóveis e para a promoção do arrendamento que deverá incorporar na sua fase inicial património imobiliário público devoluto. O regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado está regulado pelo Decreto-lei 150/2017, de 6 de dezembro.
O FNRE está integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação aprovada pelo governo.

Documentos

  • Resolução do Conselho de Ministros 48/2016, publicada em 1.9.2016
  • Decreto-lei 150/2017, de 6 de dezembro
Documentos
Documento em formato application/pdf Resolução do Conselho de Ministros 48/2016, publicada em 1.9.2016150 Kb
Documento em formato application/pdf Decreto-lei 150/2017, de 6 de dezembro239 Kb