Na sequência de audiência solicitada pela Assembleia de Bairros que reúne moradores dos Bairros da Jamaika (Seixal), 6 de Maio (Amadora), Torre e Quina da Fonte (Loures), membros do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade de todos os partidos apresentaram o Projecto de Resolução 950/XIII - Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais, que foi aprovado por unanimidade pelo plenário em 30 de junho de 2017. Foi publicado no DR em 17.7.2017, como Resolução da AR 151/2017, que recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais.
Esta Resolução veio a dar origem ao Decreto-Lei 36/2018, de 22 de maio, que estabelece um regime extraordinário para a criação de condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração de contratos de fornecimento de eletricidade a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.