Helena Roseta
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Realojamento - levantamento das necessidades e novo programa nacional
17-02-2017

Na sequência de notícias sobre desejos sem alternativa habitacional levados a cabo pelo município da Amadora em 2016, no bairro 6 de maio, e de declarações muito críticas da Relatora das Nações Unidas sobre Habitação, Leilani Farha, em visita realizada à Portugal em dezembro de 2016, foram apresentados vários projectos de resolução, que acabaram por ser fundidos na Resolução da Assembleia da República 48/2017, de 17 de fevereiro, rectificada pela Declaração de Retificação 9/2017, de 6.4.2017, que a republica.
Veja os antecedentes AQUI

Documentos

  • Texto de substituição dos Projectos de Resolução 427/XII, 597/XIII, 599/XIII e 600/XIII
  • Resolução 48/2017 da AR, de 17.2.2017, rectificada

Etapas do processo legislativo

Os vários projectos de resolução acima indicados foram discutidos em plenário e baixaram à Comissão sem votação para uma tentativa de fusão, a qual foi bem sucedida e deu origem a um texto de substituição aprovado por unanimidade na Comissão e no plenário.
Assim:

  • Projecto de resolução 427-XIII (BE) - Recomenda ao Governo medidas de atualização do programa especial de realojamento - PER, de 6.7.2016
  • Projecto de resolução 597-XIII-2 (CDS/PP) - Recomenda ao Governo que proceda a uma avaliação do programa especial de realojamento (per) e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo às necessidades dos atuais agregados familiares, fomentando a reabilitação de imóveis, de 28.12.2016
  • Projecto de resolução 599-XIII-2 (PSD) - Recomenda ao Governo que proceda ao Recenseamento Nacional de todas as situações existentes em Portugal que carecem de realojamento, em articulação com as autarquias locais, e elabore um novo Programa de Realojamento, de 30.12.2016
  • Projecto de resolução 600-XIII-2 (PCP) - Recomenda medidas urgentes de suspensão de demolições e despejos sem alternativa, atualização das necessidades habitacionais e respostas de garantia do direito à habitação e à proteção social adequadas, de 2.1.2017
  • Debate na generalidade, em discussão conjunta, dos projectos de resolução em 6.1.2017, com intervenções do BE, CDS-PP, PSD, PCP e PS; ver o debate no DAR I série N.º35/XIII/2 2017.01.07, pág. 25-31; os projectos baixaram todos à 11ª Comissão sem votação
  • Texto de substituição dos Pjr 427/XII, 597/XIII, 599/XIII e 600/XIII, aprovado em votação indiciária no GTHRUPC, confirmado por unanimidade pela 11ª Comissão em 15.2.2017
  • Texto de substituição da 11ª Comissão aprovado pelo plenário em 17.2.2017
  • Resolução da Assembleia da República 48/2017, de 17 de fevereiro de 2017, rectificada pela Declaração de Retificação 9/2017, que “Recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e protecção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efectivo acesso ao direito à habitação” - DR, 1ª série, nº 69, de 6.4.2017
Documentos
Documento em formato application/pdf Texto de substituição dos Pjr 427/XII, 597/XIII, 599/XIII e 600/XIII240 Kb
Documento em formato application/pdf Resolução da AR 48/2017, rectificada193 Kb