Helena Roseta
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Decreto-lei 95/2019, de 18 de Julho
15-11-2019

Publicado em 18 de julho de 2019, o Decreto-lei 95/2019 estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Este diploma revoga finalmente o Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril, que tinha estabelecido um regime transitório de reabilitação de edifícios com mais de 30 anos que não obrigava à aplicação de certas regras técnicas de construção, nomeadamente em matéria de acessibilidades, conforto térmico e acústico, redes de gás e telecomunicações.
O diploma agora publicado tem 120 dias para entrar em vigor e resulta do projecto Reabilitar como Regra (RcR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2017, de 9 de novembro e incluido na Nova Geração de Políticas de Habitação.
Em matéria de avaliação de vulnerabilidade sísmica, foi publicada a portaria 302/2019, de 12 de setembro, que determina quais as obras que carecem de avaliação da vulnerabilidade sísmica. A portaria entrou em vigor em 15 de novembro de 2019. Ler mais

Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
01-07-2019

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação visa disponibilizar aos agregados familiares, de acordo com uma taxa de esforço comportável, habitação privada para arrendamento a preços reduzidos, mediante um conjunto de incentivos fiscais dirigidos aos proprietários. O governo foi autorizado, através da lei 2/2019, de 9 de janeiro, a aprovar um regime especial para isentar de tributação os rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do PAA. Ao abrigo desta autorização legislativa, o governo aprovou em 14 de fevereiro e o Presidente da República promulgou em 3 de maio o Decreto-lei 68/2019, de 22 de maio, que cria o Programa de Arrendamento Acessível. Ler mais

22-05-2019

Na sequência da Resolução da AR 151/2017, de 30 de junho, que recomendou ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais, o Governo aprovou o Decreto-lei 36/2018, de 22 de maio, que estabelece um regime extraordinário para a criação de condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia elétrica e para a celebração de contratos de fornecimento de eletricidade a fogos integrados em núcleos de habitações precárias. Ler mais

No âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
22-05-2019

Aprovado pelo governo em 14 de fevereiro e promulgado pelo Presidente da República em 3 de maio, o Decreto-lei 69/2019, de 22 de maio, estabelece o regime dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível criado pelo DL 68/2019. Ler mais

Decreto-lei 67/2019 de 21 de maio
21-05-2019

No uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 287.º da lei 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado 2019) o governo aprovou em 14 de fevereiro e o Presidente da República promulgou em 3 de maio o Decreto lei 67/2019, publicado em 21 de maio, que procede ao agravamento do IMI relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Ler mais

Decreto-lei 66/2019 de 21 de maio
21-05-2019

No uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 287.º da lei 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado 2019)o governo aprovou em 14 de fevereiro e o Presidente da República promulgou em 3 de maio o Decreto lei 66/2019, publicado em 21 de maio, que altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva. Ler mais

IRS no Arrendamento
12-04-2019

A portaria 110/2019, de 12 de abril, regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei 3/2019, de 9 de janeiro, que determinou o alívio fiscal dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento, desde que se trate de contratos de arrendamento novos ou renovações com 2 ou mais anos. Ler mais

Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
14-03-2019

O Programa 1º Direito é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. O Programa 1º Direito integra-se na Nova Geração de Políticas de Habitação e vem substituir de forma inovadora programas obsoletos ou descontinuados, nomeadamente o PER e o PROHBITA.
Foi publicado através do Decreto-lei 37/2018, de 4 de junho e complementado pela Portaria 230/2018, de 17 de agosto. Ler mais

Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
12-06-2018

O Programa Porta de Entrada é um dos programas lançados no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e destina-se a alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.
Foi publicado através do Decreto-lei 29/2018, de 4.5.2018 e regulamentado através da Portaria 167/2018, de 12 de junho. Ler mais

Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
08-05-2018

O Programa Chave na Mão, integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação, é um programa de mobilidade habitacional e coesão territorial que visa facilitar a mobilidade habitacional de residentes em territórios de forte pressão urbana para territórios de baixa densidade, bem como a passagem de habitações próprias para o setor do arrendamento habitacional a custos acessíveis. O Programa Chave na Mão foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros 57/2018, publicada em 8 de maio, cabendo ao IHRU preparar a respectiva regulamentação. Ler mais

Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
07-05-2018

O Programa Da Habitação ao Habitat promove a coesão e a integração sócio territorial dos bairros de arrendamento público com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores. Está integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação e foi consubstanciado através da Resolução do Conselho de Ministros 56/2018, publicada em 7 de maio. Ler mais

Integrados na Nova Geração de Políticas de Habitação
01-03-2018

A reabilitação urbana é uma das prioridades da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), como já o era da Estratégia Nacional de Habitação aprovada pelo governo anterior. A NGPH integrou, por isso, dois programas de financiamento à reabilitação urbana que já estavam lançados - o programa Reabilitar para Arrendar e o IFRRU 2020, tendo sido acrescentado um terceiro já pelo actual governo - o programa Casa Eficiente 2020. Ler mais

No quadro do Portugal 2020
15-01-2018

A política de cidades tem acesso a financiamento comunitário no âmbito do Portugal 2020. Os instrumentos para esse efeito são os seguintes:

  • Planos de Acção para a mobilidade urbana sustentável - PAMUS
  • Planos de Acção para a reabilitação urbana - PARU
  • Planos de Acção para a integração de comunidades desfavorecidas - PAICD

Estes três tipos de planos de acção são integrados nos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que devem ser elaborados pelos municípios que contenham “centros urbanos de nível superior”. Ler mais

Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
04-01-2018

O Programa Porta 65 jovem é um programa de apoio ao arrendamento por jovens que atribui uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. É gerido pelo IHRU através de concurso público, suportado por uma plataforma informática própria e está integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação.
O Programa Porta 65 Jovem foi criado em 2007, por iniciativa do então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades do XVII Governo Constitucional (2005-2009), Prof João Ferrão. O programa veio substituir o Incentivo ao arrendamento jovem (IAJ), criado pelo Decreto-lei 162/92, de 5 de agosto, após uma avaliação externa do funcionamento durante 14 anos deste instrumento. Em 18 de agosto de 2017 foi publicada a lei 87/2017, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 308/2007, de 3 de setembro, que criou o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens.
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Programa integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação
06-12-2017

Criado pela Resolução do Conselho de Ministros 48/2016, publicada em 1.9.2016, o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) é um fundo especial de investimento imobiliário orientado para o desenvolvimento e a concretização de projetos de reabilitação de imóveis e para a promoção do arrendamento que deverá incorporar na sua fase inicial património imobiliário público devoluto. O regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado está regulado pelo Decreto-lei 150/2017, de 6 de dezembro.
O FNRE está integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação aprovada pelo governo. Ler mais

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26-04-2017

Aprovada em Conselho de Ministros no dia 26 de abril de 2017, a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) é uma abordagem integrada das políticas de habitação com dois objetivos prioritários: garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas; e criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante, tanto ao nível do edificado como das áreas urbanas. A NGPH foi submetida a consulta pública e foi publicada em DR em 2.5.2018 através da RCM 50-A/2018. Ler mais