Helena Roseta
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21-09-2018

Respondendo às clarificações solicitadas na nota sobre o veto do Presidente da República ao Decreto 233/XIII, a AR aprovou alterações ao diploma, retirando a obrigatoriedade de constituição prévia de propriedade horizontal no caso de prédios em propriedade vertical, nos quais o direito de preferência dos inquilinos na alienação também passará a existir. O critério para a definição do valor da quota parte do prédio que é objecto da preferência passar a ser o da permilagem da quota parte locada face à totalidade do prédio.
Veja AQUI o resultado das votações e o desenvolvimento deste processo legislativo. Ler mais

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27-07-2018 Luísa Pinto, foto de Ana Rita Rodrigues, Público

Criado em 2012 com a chamada "Lei Cristas", o Balcão Nacional do Arrendamento tramitou até agora 2968 despejos em Lisboa e 1348 no Porto. Números têm-se mantido estáveis ao longo dos anos.
Veja o Relatório de 2018 do BNA Ler mais

17-07-2018 Lusa

O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a maioria das propostas do grupo parlamentar do PS para alterar o regime jurídico do alojamento local, determinando que as câmaras municipais podem estabelecer “áreas de contenção” para instalação de novos estabelecimentos. A intervenção das autarquias para regulação do AL em áreas restritas sujeitas a forte pressão e com falta de habitação permanente foi aliás um dos grandes consensos que resultou das múltiplas audições levadas a cabo pelo Grupo de Trabalho da 11ª Comissão da AR.
Veja as etapas e conclusão do processo legislativo AQUI Ler mais

Na sequência do veto do PR
20-09-2018

A Assembleia da República reaprecia dia 21 de setembro as alterações ao Decreto 233/XIII da AR sobre direito de preferência vetado pelo PR no dia 1 de agosto. Foram apresentadas alterações pelo PSD, pelo PS e pelo BE. Recorde-se que o PR solicitou duas clarificações ao Decreto, a primeira sobre os critérios de avaliação da parte locada do imóvel quando não há propriedade horizontal constituída,a segunda para esclarecer se o diploma se aplica ao arrendamento para habitação e ao arrendamento para outros fins.
Veja as alterações propostas e o historial do processo AQUI Ler mais

01-08-2018 Site da Presidência da República

O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos da nota (em baixo) já enviada ao Presidente da Assembleia da República, o Decreto nº 233/XIII, relativo ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966), por duas razões específicas, relativamente às quais solicita à Assembleia da República a competente clarificação: a. A falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma; b. O facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial. Ler mais

02-07-2018

Foi hoje publicada em Diário da Republica a Resolução da AR 151/2018 que recomenda ao governo medidas para suspender a ameaça de despejos dos inquilinos da Fidelidade. O processo foi suscitado por notícias sobre a intenção de não renovar contratos a inquilinos da Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros, tendo-se depois vindo a apurar que a seguradora ptretende vender a sua carteira de imóveis em bloco, num total de milhares de imóveis, dos quais 1500 moradas só no concelho de Lisboa. Ler mais

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Helena Roseta à Antena 1:
Entrevista conduzida por Paula Véran
09-07-2018

"Há limites que não podem ser ultrapassados e neste momento estão a ser ultrapassados todos os dias", afirmou Helena Roseta em entrevista à Antena 1, em que se falou da Lei de Bases da Habitação e da necessidade de conciliar a vida das cidades e o direito à habitação com o aumento do turismo, a procura de alojamento local e a especulação imobiliária.
Oiça a entrevista na íntegra AQUI Ler mais

Prazos para apresentação de alterações
19-09-2018

Concluído o processo de audições sobre as iniciativas do “pacote” legislativo sobre habitação, que não inclui o projecto de lei de bases da habitação, mantêm-se pendentes 24 diplomas, entre propostas de lei do governo, projectos de lei dos partidos e projectos de resolução. A 11ª Comissão deliberou marcar para dia 18 de setembro a entrega de propostas de alteração na especialidade às propostas e projectos de lei pendentes, excluindo os diplomas sobre fiscalidade, cujas alterações podem ser apresentadas até 25 de setembro. Quanto ao Decreto da AR 233/XIII sobre direito de preferência, aprovado pela AR em 18 de julho e vetado pelo Presidente da República em 1 de agosto, será apreciado em plenário na manhã de dia 21 de setembro, podendo ser entregues propostas de alteração até 24 horas antes, ou seja, até dia 20 de setembro, de manhã. Ler mais

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20-07-2018 DN, edição do dia

Em menos de um mês, dois avisos sérios. Há sinais de que estão a acumular-se "desequilíbrios" relevantes em "algumas áreas" do mercado imobiliário em Portugal, alertou ontem o Fundo Monetário Internacional (FMI). Há pouco mais de um mês tinha sido o Banco de Portugal (BdP) a dizer que "na segunda metade de 2017 começaram a existir sinais de alguma sobrevalorização dos preços" das casas.

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10-07-2018 Rosa Soares e Cristina Ferreira, Público on-line

A seguradora Fidelidade acordou a venda de 2085 fracções residenciais a quatro sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, com um capital de 100 euros cada. De acordo com a informação que consta do Portal da Justiça, as quatro empresas que se propõem a pagar 425 milhões de euros pelo vasto património imobiliário foram criadas na Madeira, tendo as sedes sido transferidas recentemente para Lisboa. Ler mais

imagem de Hugo Coelho
09-07-2018 Nuno Guedes, TSF

Depois do alojamento local, dos vistos gold e dos estrangeiros que vêm viver para Portugal à procura do sol ou de menos impostos, há um novo fenómeno a ajudar a disparar os preços das casas nas grandes cidades. Uns chamam-lhe "casas-banco", outros "casas-depósito". Ler mais

Opinião
Helena Roseta

O Presidente da República entendeu devolver à AR o diploma que visa garantir o direito de preferência aos inquilinos na alienação de prédios, aprovado com os votos do PS, do BE e do PCP no dia 18 de Julho.

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Agenda
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4ª feira, 26 de setembro, 10.00

O Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade da 11ª Comissão Parlamentar reúne na 4ª feira, dia 26 de setembro, pelas 10.00, com a Ordem de Trabalhos abaixo indicada. Ler mais