Helena Roseta
facebook
Políticas públicas - arrendamento acessível
27-11-2018

Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 com incidência nas políticas públicas na área da habitação, nomeadamente em matéria de arrendamento acessível, subsídio de renda, seguros de renda, utilização de património publico e fundos de reserva dos condomínios.
Veja o ponto de situação, em novembro de 2018, das iniciativas ainda pendentes sobre habitação e matérias conexas AQUI

Iniciativas

  • Proposta de lei 127/XIII(Gov) - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

  • Artigo 6.º - sobre subsídio de renda - da Proposta de lei 129/XIII(Gov) - Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

  • Projecto de lei 849/XIII(BE) - Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) - Rejeitado em 18.7.2018

  • Projecto de resolução 1477/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda - Rejeitado em 26.10.2018

  • Projecto de resolução 1583/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média - Rejeitado em 26.10.2018

  • Projecto de resolução 1584/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados - Rejeitado em 26.10.2018

  • Projecto de resolução 1591/XIII(PSD) - Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento - Rejeitado em 26.10.2018

  • Projecto de resolução 1476/XIII(CDS-PP) - Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios - Rejeitado em 26.10.2018

Etapas do processo legislativo


Os Projectos de resolução 1476 e 1477/XIII do CDS-PP deram entrada em 5.4.2018

O Projeto de lei 849/XIII(BE) deu entrada na AR em 27.4.2018

As Propostas de lei 127/XIII(GOV) e 128/XIII (Gov) deram entrada na AR em 30.4.2018

Os Projectos de resolução 1582, 1583 e 1584/XIII, do CDS-PP, e 1586, 1588, 1589, 1591 e 1585/XIII, do PSD, deram entrada na AR em 4.5.2018

As propostas de lei e o projecto de lei do BE foram debatidos pelo plenário na generalidade em 4.5.2018, por arrastamento, em conjunto com o projecto de lei 770/XIII do PCP, que marcou o agendamento, e baixaram à 11ª Comissão sem votação por 45 dias; os projectos de resolução do CDS-PP foram debatidos pelo plenário em 10.5.2018, por arrastamento com o projecto de lei 821/XIII (CDS-PP) que marcou o agendamento, e baixaram à 11ª Comissão sem votação por 45 dias; os projectos de resolução do PSD baixaram à 11ª Comissão sem votação, por 45 dias, a requerimento do proponente aprovado pelo plenário em 11.5.2018.

As iniciativas acima referidas baixaram à 11ª Comissão que as remeteu ao Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC).

O GTHRUPC aprovou a metodologia de apreciação das iniciativas acima indicadas em 15.5.2018 e em 30.5.2018 aprovou a lista de audições a efectuar bem como um cronograma preliminar dos seus trabalhos

Em 5.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta a AIL - Associação de Inquilinos Lisbonense e a AICNP - Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal. A APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal enviou pronúncia pior escrito.

  • Transmissão da audição AQUI


Em 12.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; CPPME - Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas ; UACS - União de Associações de Comércio e Serviços; ACP - Associação dos Comerciantes do Porto; e a AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

  • Transmissão da audição AQUI


Em 14.6.2018 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades: ALP - Associação Lisbonense de Proprietários, ANP - Associação Nacional de Proprietários e APANP - Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal

  • Transmissão da audição AQUI


Em 20.6.2018 às 14.00 o GRHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes entidades, responsáveis pelo Balcão Nacional de Arrendamento: DGAJ - Direcção Geral da Administração da Justiça e IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça

  • Transmissão da audição AQUI


Em 20.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta as seguintes personalidades especialistas:
Professora Dra. Maria Olinda Garcia e Dra. Regina Santos Pereira

  • Transmissão da audição AQUI


Em 21.6.2018 às 17.30 o GTHRUPC recebeu em audição conjunta os Bastonários das seguintes Ordens Profissionais: Ordem dos Notários, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Ordem dos Advogados

  • Transmissão da audição AQUI


Em 21.6.2018 às 19.00 o GTHRUPC recebeu a CPCCRD - Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto

  • Transmissão da audição AQUI


Em 26.6.2018 às 16.00 - O GTHRUPC recebeu em audição os Secretários de Estado da Habitação, dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social

  • Transmissão da audição AQUI (início aos 00.18)


Em 26.6.2018 às 18.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Câmara Municipal de Lisboa, representada pela Vereadora da Habitação, Paula Marques; a CM do Porto não pôde comparecer.

  • Transmissão da audição AQUI (início aos 00.41)


Em 27.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes Cooperativas e movimentos: Plataforma Morar em Lisboa e da Cooperativa 99%

  • Transmissão da audição AQUI


Em 28.6.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades:
IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; ISS - Instituto da Segurança Social, IP; SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
* Transmissão da audição AQUI

Em 5.7.2018 às 17.30 - O GTHRUPC recebeu em audição as seguintes entidades associações de pensionistas, reformados e deficientes: APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos e ADP - Associação Portuguesa de Deficiências

  • Transmissão da audição AQUI


- Em 18.7.2018 às 12.00 - O GTHRUPC recebeu em audição a Habita 65 - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade

  • Transmissão da audiçãoAQUI


Em 18.7.2018 foi submetido a votação na generalidade, a pedido dos respectivos grupos parlamentares, o projecto de lei 850/XIII (BE) que estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento, tendo sido Aprovado, com votos contra contra do PSD, abstenção do CDS-PP e a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN.
Baixou à 11ª Comissão para apreciação na especialidade

Em 11.9.2018 a 11ª Comissão aprovou o prazo de 18 de setembro para apresentação de propostas de alteração na especialidade para todo o "pacote" da habitação. Este prazo foi prorrogado até 25.9.2018 para as alterações em matéria de fiscalidade por deliberação de 18.9.2018 da 11ª Comissão. Nessa data foi distribuído o relatório das audições e contributos recebidos elaborado pela Deputada Helena Roseta. Não foram apresentadas propostas de alteração na especialidade sobre o tema das políticas públicas

Em 19.9.2018 o GTHRUPC definiu o calendário dos trabalhos, tendo como objectivo debater as alterações na especialidade e promover a votação indiciária das propostas que subsistirem a tempo de poderem subir a plenário em 26.10.2018.

O GTHRUPC reuniu em 17.10.2018 para votações indiciárias (guião em baixo); no dia 18.10.2018, as votações indiciárias foram adiadas para dia 23.10.2018; no dia 23.10.2018, por requerimento do PS, as votações foram adiadas para depois do processo orçamental

Em 26.10.2018 o plenário rejeitou, com as votações abaixo indicadas, os seguintes projectos de resolução:

  • Pjr 1477/XIII (CDS-PP) e Pjr 586/XIII (PSD) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do PAN e votos a favor do PSD e CDS-PP
  • Pjr 1588/XIII (PSD), Pjr 1589/XIII (PSD), Pjr 1582/XIII (CDS-PP), Pjr 1583/XIII /CDS-PP), Pjr 1584/XIII (CDS-PP) e Pjr 1591/XIII (PSD) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV e votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN
  • Pjr 1476/XIII (CDS-PP) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção do PAN e 1 PS e votos a favor do PSD e CDS-PP
  • Pjr 1585/XIII (PSD) - Votos contra do PS, BE, PCP e PEV, abstenção de 1 PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN


Documentos

  • Proposta de lei 127/XIII (Gov)- sobre arrendamento acessível
  • Proposta de lei 129/XIII (Gov), (ver artigo 6º sobre subsídio de renda)
  • Projecto de resolução 1477/XIII (CDS-PP) - sobre a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda
  • Projecto de resolução 1586/XIII (PSD)- sobre a criação de um seguro de renda
  • Projecto de resolução 1588/XIII (PSD)- sobre subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita
  • Projecto de resolução 1589/XIII (PSD) - sobre subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais
  • Projecto de resolução 1582/XIII (CDS-PP) - sobre a transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado
  • Projecto de resolução 1583/XIII (CDS-PP) - sobre a reconversão e reabilitação dos edifícios da Colina de Santana, em Lisboa, para arrendamento habitacional a preços moderados
  • Projecto de resolução 1584/XIII (CDS-PP) - sobre o levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento habitacional a preços moderados
  • Projecto de resolução 1591/XIII (PSD) - sobre sobre cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento
  • Projecto de resolução 1476/XIII (CDS-PP) - sobre condomínios e fundos de reserva
  • Projecto de resolução 1585/XIII (PSD) - sobre dinamização da Comissão Nacional da Habitação
  • Relatório das audições e contributos recebidos e respectiva lista de anexos
  • Guião de votações para dia 18.10.2018, adiado para 23.10.2018

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de lei 127/XIII (Gov)105 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1477/XIII (CDS-PP)25 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1586/XIII (PSD) (nova redacção)81 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1588/XIII (PSD)29 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1589/XIII (PSD) 29 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1582/XIII (CDS-PP)27 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1583/XIII (CDS-PP) 27 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1584/XIII (CDS-PP)28 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1591/XIII (PSD)26 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1476/XIII (CDS-PP)26 Kb
Documento em formato application/pdf Projecto de resolução 1585/XIII (PSD)31 Kb
Documento em formato application/pdf Guião de votações para 18.10.2018, adiado para 23.10.2018493 Kb