Helena Roseta
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Processo legislativo concluído
Direito de preferência dos inquilinos na alienação
31-10-2018

O projecto de lei 848/XIII (BE) que altera o Código Civil para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários e que faz parte do "pacote" legislativo sobre habitação apresentado em maio, foi destacado dos restantes para ser apreciado e votado até ao final da presente sessão legislativa. A votação final global em plenário, com as alterações aprovadas na especialidade em Comissão, realizou-se em 18.7.2018, dando origem ao Decreto da AR 233/XIII, vetado pelo PR em 1.8.2018. A AR reapreciou o diploma e aprovou-o com alterações em 21.9.2018, dando origem ao Decreto da AR 248/XIII, promulgado em 12 de outubro de 2018. A lei 64/2018 foi publicada em 29 de outubro e entrou em vigor no dia seguinte.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo.

Iniciativa

  • Projecto de lei 848/XIII (BE) - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários

Etapas do processo legislativo


O projecto de lei 848/XIII (BE) deu entrada em 27.4.2018

Em 4.5.2018 o projecto de lei 848/XIII (BE)foi apreciado, em conjunto com mais onze iniciativas, com os seguintes temas:
Suspensão dos despejos habitacionais

  • Projecto de lei 853/XIII(BE) - Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo
  • Projecto de lei 854/XIII(PS) - Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos

Alterações ao arrendamento urbano, ao regime jurídico de obras em prédios arrendados e Código Civil

  • Projecto de lei 770/XIII(PCP) - Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei 31/2012, de 14 de agosto
  • Projecto de lei 847/XIII(BE) - estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano)
  • Projecto de lei 849/XIII(BE) - assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação
  • Projecto de lei 850/XIII(BE) – estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
  • Projecto de lei 852/XIII(PEV) - Revoga a Lei nº 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano)
  • Projecto de resolução 1555/XIII (PAN) - Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento
  • Proposta de lei 129/XIII (Gov) - Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Fiscalidade

  • Proposta de lei 127/XIII (Gov) - Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
  • Proposta de lei 128/XIII (Gov) - Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração

Todos estes projectos baixaram sem votação à 11ª Comissão por 45 dias

- Entre 5.6.2018 e 5.7.2018 o projecto foi alvo de audições, em conjunto com os restantes projectos apresentados no dia 4 e no dia 7 de maio.
Em 4.7.2018 a Comissão decidiu antecipar a apreciação do diploma e fixou prazo para apresentação de propostas de especialidade.
Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD, pelo BE, pelo PS e pelo PCP

- Em 12.7.2018 a 11ª Comissão votou na especialidade as propostas de alteração, de acordo com guião e mapa comparativo, que pode ver em baixo. O texto final aprovado será submetido a votação final global pelo plenário no dia 18.7.2018.

- Em 18.7.2018 o plenário aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição dos pjl 848/XIII (BE) aprovado pela 11ª Comissão em 17.7.2018.

- Em 26.7.2018 a 11ª Comissão aprovou a redacção final do diploma, que foi publicada como Decreto 233/XIII da AR - "Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966), cuja primeira versão, de 27.7.2018, foi remetida ao PR para promulgação.

  • Em 1.8.2018 o PR devolveu o Decreto 233/XIII à AR para clarificação, acompanhado de uma nota ao Presidente da AR que pode ver em baixo.


O plenário reapreciou o Decreto da AR 233/XIII para dia 21.9.2018. Foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD, pelo BE e pelo PS, que pode ver em baixo.
O resultado das votações destas propostas consta do guião das votações efectuadas disponível no site da AR. O diploma com as alterações aprovadas foi aprovado com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e contra do PSD e CDS-PP.


A redacção final foi aprovada pela 11ª Comissão em 10.3.2018. O Decreto 248/XIII da AR foi publicado no DAR e remetido ao Presidente da República para publicação no dia 12.10.2018.

O PR promulgou o Decreto da AR 248/XIII em 12.10.2018

A lei 64/2018 que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários foi publicada em 29.10.2018 e entrou em vigor no dia seguinte.





Documentos

  • Projecto de lei 848/XIII (BE)
  • Propostas de alteração do PSD
  • Propostas de alteração do BE
  • Propostas de alteração do PS
  • Nova redacção das proposta do PS
  • Propostas de alteração do PCP
  • Quadro comparativo das propostas de alteração
  • Guião das votações indiciárias
  • Texto final de substituição aprovado pelo plenário
  • Redacção final do texto de substituição
  • Decreto 233/XIII da AR (1ª versão)
  • Nota do PR de devolução à AR do Decreto 233/XIII da AR
  • Proposta de alteração do PSD ao Decreto 233/XIII da AR
  • Proposta de alteração do BE ao Decreto 233/XIII da AR
  • Proposta de alteração do PS ao Decreto 233/XIII da AR
  • Decreto 248/XIII da AR (1ª versão)
  • Lei 64/2018 de 29 de outubro
Documentos
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 848/XIII (BE)18 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do BE504 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do PS373 Kb
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do PCP195 Kb
Documento em formato application/pdf Nova redacção das propostas de alteração do PS381 Kb
Documento em formato application/pdf Quadro comparativo das propostas de alteração387 Kb
Documento em formato application/pdf Texto final de substituição aprovado pelo plenário em 18.7.2018449 Kb
Documento em formato application/pdf Redacção final do texto de substituição162 Kb
Documento em formato application/pdf Decreto 233/XIII da AR (1ª versão)13 Kb
Documento em formato application/pdf Nota do PR de devolução à AR do Decreto 233/XIII111 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PSD ao Decreto 233/XIII da AR324 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do BE ao Decreto 233/XIII da AR419 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PS ao Decreto 233/XIII da AR267 Kb
Documento em formato application/pdf Decreto 248/XIII da AR (1ª versão) - Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários12 Kb
Documento em formato application/pdf Lei 64/2018 de 29 de outubro161 Kb