Helena Roseta
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Projecto de lei de bases da Habitação
10-07-2018

O projecto de lei 843/XIII - Lei de Bases da Habitação é um projeto de lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da autoria da deputada Helena Roseta. O diploma pretende ser um pontapé de saída para a concretização de uma Lei de Bases da Habitação, há muito desejada. Esteve em discussão pública entre 15 de maio e 31 de julho de 2018 e mantém-se aberto ao debate parlamentar, ao confronto com as iniciativas dos restantes grupos parlamentares e às críticas, sugestões e propostas dos cidadãos.
Veja em baixo o estado da iniciativa.

Etapas do processo legislativo


Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de Bases da Habitação, entrado na AR no dia 23.4.2018 e admitido no dia 24.4.2018.

Aprovado em 8.5.2018 o pedido de submissão a consulta pública por 60 dias

O projecto de lei foi submetido a discussão pública de 15.5.2018 a 13.7.2018 e publicado em separata do DAR.

Aprovado em 12.7.2018 o pedido de prorrogação do prazo da consulta pública até 31.7.2018


Documentos

  • Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de bases da habitação
  • Índice do Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de bases da habitação
  • Separata do DAR n.º91/XIII/3 2018.05.15
  • Separata do DAR nº 91/XIII/3 2018.05.15 - prorrogação
Documentos
Documento em formato application/pdf Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de bases da habitação195 Kb
Documento em formato application/pdf Índice do Projecto de lei 843/XIII (PS) - Lei de bases da habitação275 Kb
Documento em formato application/pdf Separata do DAR N.º91/XIII/3 2018.05.151098 Kb
Documento em formato application/pdf Separata do DAR nº 91/XIII/3 2018.05.15 - prorrogação273 Kb