Helena Roseta
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3ª sessão legislativa - debates de maio a julho de 2018
Lista de iniciativas em debate na área da Habitação
21-05-2018

Em maio de 2018, o Parlamento apreciou na generalidade um grande conjunto de iniciativas legislativas recentes na área da habitação, quer a partir do agendamento, no dia 4 de maio do projecto de lei 770/XIII(PCP), que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, quer a partir do agendamento em 10 de maio do projecto de lei 821/XIII(CDS-PP), que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
O plenário mandou baixar à 11ª Comissão os diplomas apreciados, cuja lista por temas pode ver em baixo, com os respectivos prazos indicativos. A 11ª Comissão por sua vez reencaminhou estas iniciativas para o Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, coordenado pela Deputada Helena Roseta, que aprovou um cronograma preliminar da organização dos trabalhos que também pode ver em baixo.
Para além destas iniciativas, esteve em apreciação no Grupo de Trabalho sobre a temática do Alojamento Local, também da 11ª Comissão, coordenado pela Deputada Berta Cabral, um outro conjunto de iniciativas, com implicações na Habitação e no Turismo. Esse processo legislativo culminou com a publicação da lei 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Veja AQUI a lista de iniciativas pendentes na área da habitação em setembro de 2018, no início da 4ª sessão legislativa

A lista de iniciativas em apreciação, organizada por temas, é a seguinte:

  • Suspensão dos despejos - Concluído pelo plenário em 6.6.2018, veja as etapas do processo legislativo AQUI

Iniciativas apreciadas em plenário projecto de lei 853/XIII(BE) e projecto de lei 854/XIII(PS)
Estas iniciativas deram origem à lei 30/2018, de 17 de julho - Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos

  • Arrendamento (Código Civil, NRAU e regime jurídico de obras em prédios arrendados) - Veja as etapas do processo legislativo AQUI

Iniciativas apreciadas em plenário:
- projecto de lei 770/XIII(PCP); projecto de lei 847/XIII(BE); projecto de lei 848/XIII (BE); projecto de lei 850/XIII(BE); projecto de lei 852/XIII(PEV); proposta de lei 129/XIII(GOV); projecto de resolução 1555/XIII(PAN)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias
Iniciativa não apreciada em plenário:projecto de resolução 1587/XIII(PSD)

  • Fiscalidade (IRS e AIMI) Veja as etapas do processo legislativo AQUI

Iniciativas apreciadas em plenário projecto de lei 821/XIII(CDS-PP); proposta de lei 127/XIII(GOV) e proposta de lei 128/XIII(GOV)
Iniciativas não apreciadas em plenário projecto de lei 864/XIII(PSD) ; projecto de lei 866/XIII(PSD) e projecto de lei 863/XIII(PSD)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias

  • Seguros de renda

Iniciativas apreciadas em plenário projecto de resolução 1477/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1586/XIII(PSD)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias

  • Subsídios de renda

Iniciativa apreciada em plenário projecto de resolução 1588/XIII(PSD)
Baixou à 11ª Comissão por 45 dias
Não apreciado em plenário projecto de resolução 1589/XIII(PSD)

  • Propriedade horizontal e condomínios

Iniciativa apreciada em plenário projecto de resolução 1476/XIII(CDS-PP)
Baixou à 11ª Comissão por 45 dias

  • Património Publico, Finanças Locais e Municípios

Iniciativas apreciadas em plenário projecto de lei 849/XIII(BE); projecto de resolução 1582/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1583/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1584/XIII(CDS-PP); projecto de resolução 1591/XIII(PSD)
Baixaram à 11ª Comissão por 45 dias

  • Outros temas

Iniciativa não apreciada em plenário projecto de resolução 1585/XIII(PSD)

Documentos
Documento em formato application/pdf Cronograma preliminar dos trabalhos do GTHRUPC proposto em 16.5.2018348 Kb
Documento em formato application/pdf Cronograma dos trabalhos do GTHRUPC ajustado em 30.5.2018264 Kb