Helena Roseta
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Audições e discussão pública no processo legislativo
Audições e discussão pública no processo legislativo
23-05-2018

Para que o processo legislativo não seja uma "caixa preta" em que os cidadãos não conseguem entrar, para além do acesso à informação, devem ser incentivadas diversas formas de participação, desde a mais simples, que é mandar uma mensagem ou pedir uma audiência, até formas que têm enquadramento legal, como as audições e as discussões públicas. Ler mais

Por iniciativa dos deputados
27-03-2017

A forma como se faz uma lei no Parlamento é pouco ou nada transparente para a maioria dos cidadãos. Muitas iniciativas não chegam ao fim do percurso, ou porque não são agendadas, ou porque não obtêm a maioria de aprovação necessária. E não é possível aos cidadãos participar nas leis que estão a ser feitas. Este sítio explica como se faz uma lei de iniciativa de cidadãos e abre, pela primeira vez em Portugal, uma forma simples de participação cidadã na feitura das leis.

20-03-2017

Em Portugal os cidadãos eleitores podem apresentar projectos de lei ou de referendo ao abrigo do artigo 167º da Constituição da República. A apresentação de projectos de lei de iniciativa de cidadãos exige actualmente um mínimo de 20.000 cidadãos eleitores subscritores e pode ser feita em papel ou por via electrónica.
A lei que regula a iniciativa legislativa de cidadãos é a lei 17/2003, de 4 de junho, alterada pela lei 26/2012, de 24 de julho, e pela Lei Orgânica 1/2016, de 26 de agosto.
Uma vez ouvidos os signatários na Comissão, o processo legislativo das leis de iniciativa de cidadãos eleitores é semelhante ao processo legislativo geral, não podendo os signatários voltar a intervir no seu desenvolvimento e resultado final. (ver infografia) Ler mais