Helena Roseta
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4ª sessão legislativa, iniciada em setembro de 2018
15-10-2018

Para além do projecto de lei 843/XIII(PS) – Lei de Bases da Habitação, ainda não agendado, e da última versão do diploma sobre o direitos de preferência, promulgado pelo PR em 12 de outubro, o “pacote” legislativo na área da habitação decorreu da apresentação, entre 4 e 10 de maio, de um vasto conjunto de iniciativas legislativas, das quais nesta data subsistem 23 iniciativas, cuja lista foi organizada pelos seguintes temas:

  • Arrendamento
  • Políticas públicas na área da habitação
  • Fiscalidade

Clique nos títulos de cada tema, em baixo, para mais informação Ler mais

15-10-2018

Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 sobre Fiscalidade e Imobiliário (IRS e AIMI) que baixaram à 11ª Comissão. Têm conexão com a 5ª Comissão - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Foram apresentadas em 25.9.2018 propostas de alteração na especialidade à ppl 127/XIII pelo BE e à ppl 128/XIII pelo PS, que pode ver em baixo.
A proposta de lei 127/XIII (Gov), sobre arrendamento acessível, foi separada deste conjunto relativo à fiscalidade e autonomizada no tema Políticas públicas na área da habitação.
Veja a lista completa, actualizada em outubro de 2018, das iniciativas pendentes nessa data sobre habitação e matérias conexas AQUI Ler mais

15-10-2018

Incluem-se aqui apenas as iniciativas que incidem sobre Arrendamento urbano, apresentadas no "pacote legislativo" sobre habitação em maio de 2018 e ainda uma iniciativa anterior do PAN. A votação indiciária dos projectos e da proposta de lei decorrerá dia 16 de outubro, de acordo com o guião que pode ver em baixo.
Sobre as restantes iniciativas do pacote legislativo sobre habitação:

12-10-2018

O projecto de lei 848/XIII (BE) que altera o Código Civil para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários e que faz parte do "pacote" legislativo sobre habitação apresentado em maio, foi destacado dos restantes para ser apreciado e votado até ao final da presente sessão legislativa. A votação final global em plenário, com as alterações aprovadas na especialidade em Comissão, realizou-se em 18.7.2018, dando origem ao Decreto da AR 233/XIII, vetado pelo PR em 1.8.2018. A AR reapreciou o diploma e aprovou-o com alterações em 21.9.2018, dando origem ao Decreto da AR 248/XIII, promulgado em 12 de outubro de 2018.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo. Ler mais

24-09-2018

Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 com incidência nas políticas públicas na área da habitação, nomeadamente em matéria de arrendamento acessível, subsídio de renda, seguros de renda, utilização de património publico e fundos de reserva dos condomínios.
Veja a lista completa, actualizada em setembro de 2018, de todas as iniciativas pendentes sobre habitação e matérias conexas AQUI Ler mais

10-07-2018

O projecto de lei 843/XIII - Lei de Bases da Habitação é um projeto de lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da autoria da deputada Helena Roseta. O diploma pretende ser um pontapé de saída para a concretização de uma Lei de Bases da Habitação, há muito desejada. Esteve em discussão pública entre 15 de maio e 31 de julho de 2018 e mantém-se aberto ao debate parlamentar, ao confronto com as iniciativas dos restantes grupos parlamentares e às críticas, sugestões e propostas dos cidadãos.
Veja em baixo o estado da iniciativa. Ler mais

3ª sessão legislativa - debates de maio a julho de 2018
21-05-2018

Em maio de 2018, o Parlamento apreciou na generalidade um grande conjunto de iniciativas legislativas recentes na área da habitação, quer a partir do agendamento, no dia 4 de maio do projecto de lei 770/XIII(PCP), que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, quer a partir do agendamento em 10 de maio do projecto de lei 821/XIII(CDS-PP), que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
O plenário mandou baixar à 11ª Comissão os diplomas apreciados, cuja lista por temas pode ver em baixo, com os respectivos prazos indicativos. A 11ª Comissão por sua vez reencaminhou estas iniciativas para o Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, coordenado pela Deputada Helena Roseta, que aprovou um cronograma preliminar da organização dos trabalhos que também pode ver em baixo.
Para além destas iniciativas, esteve em apreciação no Grupo de Trabalho sobre a temática do Alojamento Local, também da 11ª Comissão, coordenado pela Deputada Berta Cabral, um outro conjunto de iniciativas, com implicações na Habitação e no Turismo. Esse processo legislativo culminou com a publicação da lei 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Veja AQUI a lista de iniciativas pendentes na área da habitação em setembro de 2018, no início da 4ª sessão legislativa Ler mais