Helena Roseta
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11-12-2018

Concluído o processo orçamental para 2019, a AR retoma o debate das iniciativas pendentes em matéria de habitação, a que vêm juntar-se nove diplomas sobre habitação e arrendamento agendados pelo PSD para debate na generalidade em 13.12.2018. As votações indiciárias são retomadas pelo GTHRUPC em 14 e 18 de dezembro, a fim de concluir estes processos legislativos em 21 de dezembro de 2018.
Estão assim pendentes, em dezembro de 2018:

  • em matéria de arrendamento 8 iniciativas, que pode ver AQUI
  • em matéria fiscal 6 iniciativas legislativas que pode ver AQUI;
  • em matéria de políticas públicas e arrendamento acessível, 6 iniciativas legislativas que pode ver AQUI. Ler mais
11-12-2018

Incluem-se aqui as iniciativas que incidem sobre Arrendamento urbano, apresentadas no "pacote legislativo" sobre habitação em maio de 2018, uma iniciativa anterior do PAN e dois novos projectos de lei apresentados pelo PSD em dezembro. A votação indiciária dos projectos e da proposta de lei foi interrompida em 23 de outubro, sendo retomada após a conclusão do debate orçamental, nos dias 14 e 18 de dezembro. Ler mais

27-11-2018

Na sequência do adiamento das votações indiciárias que estavam em curso no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade sobre o chamado “pacote legislativo da habitação, subiram para votação em plenário, no dia 26 de outubro, as iniciativas do CDS-PP, do PSD e do PAN abaixo indicadas. Todas estas iniciativas foram rejeitadas por maioria.

  • Mantêm-se pendentes de apreciação na generalidade 4 iniciativas - os projectos de lei 863/XIII, 864/XIII e 866/XIII, todos do PSD e o projecto de resolução 1555/XIII do PAN.
  • Mantêm-se pendentes da conclusão de votação na especialidade 7 iniciativas - os pjl 847/XIII e 848/XIII, ambos do BE, o pjl 852/XIII (PEV) e o pjl 292/XIII (PAN), bem como as propostas de lei 127/XIII, 128/XIII e 129/XIII. A votação indiciária deverá ser retomada pelo GTHRUPC uma vez terminado o processo orçamental.

Pode ver o ponto de situação das iniciativas pendentes em matéria de arrendamento urbano AQUI, em matéria de fiscalidade AQUI e em matéria de arrendamento acessível AQUI. Ler mais

27-11-2018

Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 com incidência nas políticas públicas na área da habitação, nomeadamente em matéria de arrendamento acessível, subsídio de renda, seguros de renda, utilização de património publico e fundos de reserva dos condomínios.
Veja o ponto de situação, em novembro de 2018, das iniciativas ainda pendentes sobre habitação e matérias conexas AQUI Ler mais

27-11-2018

Incluem-se aqui as iniciativas apresentadas em maio de 2018 sobre Fiscalidade e Imobiliário (IRS e AIMI) que baixaram à 11ª Comissão. Têm conexão com a 5ª Comissão - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Foram apresentadas em 25.9.2018 propostas de alteração na especialidade à ppl 127/XIII pelo BE e à ppl 128/XIII pelo PS, que pode ver em baixo.
A proposta de lei 127/XIII (Gov), sobre arrendamento acessível, foi separada deste conjunto relativo à fiscalidade e autonomizada no tema Políticas públicas na área da habitação.
Veja a lista completa, actualizada em novembro de 2018, das iniciativas pendentes nessa data sobre habitação e matérias conexas AQUI Ler mais

Processo legislativo concluído
31-10-2018

O projecto de lei 848/XIII (BE) que altera o Código Civil para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários e que faz parte do "pacote" legislativo sobre habitação apresentado em maio, foi destacado dos restantes para ser apreciado e votado até ao final da presente sessão legislativa. A votação final global em plenário, com as alterações aprovadas na especialidade em Comissão, realizou-se em 18.7.2018, dando origem ao Decreto da AR 233/XIII, vetado pelo PR em 1.8.2018. A AR reapreciou o diploma e aprovou-o com alterações em 21.9.2018, dando origem ao Decreto da AR 248/XIII, promulgado em 12 de outubro de 2018. A lei 64/2018 foi publicada em 29 de outubro e entrou em vigor no dia seguinte.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo. Ler mais

15-10-2018

Para além do projecto de lei 843/XIII(PS) – Lei de Bases da Habitação, ainda não agendado, e da última versão do diploma sobre o direitos de preferência, promulgado pelo PR em 12 de outubro, o “pacote” legislativo na área da habitação decorreu da apresentação, entre 4 e 10 de maio, de um vasto conjunto de iniciativas legislativas, das quais nesta data subsistem 23 iniciativas, cuja lista foi organizada pelos seguintes temas:

  • Arrendamento
  • Políticas públicas na área da habitação
  • Fiscalidade

Clique nos títulos de cada tema, em baixo, para mais informação Ler mais

10-07-2018

O projecto de lei 843/XIII - Lei de Bases da Habitação é um projeto de lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e da autoria da deputada Helena Roseta. O diploma pretende ser um pontapé de saída para a concretização de uma Lei de Bases da Habitação, há muito desejada. Esteve em discussão pública entre 15 de maio e 31 de julho de 2018 e mantém-se aberto ao debate parlamentar, ao confronto com as iniciativas dos restantes grupos parlamentares e às críticas, sugestões e propostas dos cidadãos.
Veja em baixo o estado da iniciativa. Ler mais

3ª sessão legislativa - debates de maio a julho de 2018
21-05-2018

Em maio de 2018, o Parlamento apreciou na generalidade um grande conjunto de iniciativas legislativas recentes na área da habitação, quer a partir do agendamento, no dia 4 de maio do projecto de lei 770/XIII(PCP), que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, quer a partir do agendamento em 10 de maio do projecto de lei 821/XIII(CDS-PP), que cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
O plenário mandou baixar à 11ª Comissão os diplomas apreciados, cuja lista por temas pode ver em baixo, com os respectivos prazos indicativos. A 11ª Comissão por sua vez reencaminhou estas iniciativas para o Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, coordenado pela Deputada Helena Roseta, que aprovou um cronograma preliminar da organização dos trabalhos que também pode ver em baixo.
Para além destas iniciativas, esteve em apreciação no Grupo de Trabalho sobre a temática do Alojamento Local, também da 11ª Comissão, coordenado pela Deputada Berta Cabral, um outro conjunto de iniciativas, com implicações na Habitação e no Turismo. Esse processo legislativo culminou com a publicação da lei 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Veja AQUI a lista de iniciativas pendentes na área da habitação em setembro de 2018, no início da 4ª sessão legislativa Ler mais