Helena Roseta
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30-10-2018

A lei 64/2018, de 29 de outubro, veio garantir o direito de preferência dos inquilinos na alienação onerosa de imóveis onde residam. Esta lei surge numa altura em que o mercado imobiliário, em Portugal e não só, mudou de escala, assistindo-se cada vez mais a grandes alienações em conjunto de imóveis arrendados sem que os inquilinos tivessem possibilidade de ver garantido o seu tradicional direito de preferência na alienação, agora reforçado com as alterações ao Código Civil que esta lei concretiza. Ler mais

22-08-2018

Em 2014, através do Decreto-lei 128/2014, de 29 de agosto, foi criado o regime jurídico da exploração do alojamento local. a figura do alojamento local figura na legislação portuguesa desde 2008, estando incluída no Decreto-lei 39/2008, de 7 de março, que consagrou o regime consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
As primeiras iniciativas de alteração ao regime jurídico do alojamento local foram apresentadas em 2017 na AR, mas o seu debate na generalidade em plenário só ocorreu em janeiro de 2018. Em 18.7.2018 foi aprovado pelo plenário o texto de substituição da 11ª Comissão relativamente às várias iniciativas apresentadas. O diploma aprovado foi promulgado pelo PR e publicado como Lei 62/2018, de 22 de agosto, entrando em vigor a 21 de outubro de 2018.
Veja os antecedentes AQUI
Veja as etapas do processo legislativo em baixo. Ler mais

16-07-2018

No quadro das iniciativas legislativas sobre habitação debatidas na AR em maio de 2018,cuja lista pode ver AQUI, foram apresentadas duas iniciativas legislativas, o projecto de lei 853/XIII (BE) e o projecto de lei 854/XIII (PS), para suspender os despejos habitacionais até à aprovação de nova legislação. Estas iniciativas deram lugar à lei 30/2018, de 16 de julho de 2018.
Veja em baixo as etapas do processo legislativo. Ler mais

18-08-2017

Foram debatidos na generalidade no dia 5 de abril quatro projectos de lei de alteração ao programa Porta 65 Jovem apresentados pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP.
Veja os antecedentes e a redacção de 2010 do Programa Porta 65 jovem AQUI
Veja em baixo as etapas do processo legislativo até chegar à lei 87/2017, de 18 de agosto. Ler mais

Novo regime legal
14-06-2017

O projecto de lei 155/XIII(PS) propõe a criação de um regime legal de classificação e protecção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, incluindo alterações ao arrendamento urbano (NRAU) e ao regime de obras em prédios arrendados (RJOPA).
Veja os antecedentes e a redacção actual do NRAU AQUI e do RJOPA AQUI
O projecto de lei 155/XIII deu origem à lei 42/2017 de 14 de junho.
Veja também a Resolução 100/2016 da AR. Ler mais

14-06-2017

Em 2017 foram apresentadas várias iniciativas para alteração do NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, que consta da lei 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada em 2012 e 2014 pela lei 31/2012, de 14 de agosto e pela lei 79/2014, de 19 de dezembro. Estas iniciativas deram origem à lei 43/2017, de 14 de junho, que altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano e o Regime de Obras em Prédios Arrendados.
Entretanto, foi proposta a criação de um novo regime de protecção de lojas e entidades históricas, que foi debatido em simultâneo e deu origem a uma lei autónoma, a lei 42/2017, também de 14 de junho.

Consulte os antecedentes do NRAU AQUI
Veja em baixo as etapas do processo legislativo até chegar à lei 43/2017, de 14 de junho.
Veja as etapas do processo legislativo até chegar à lei 42/2017, de 14 de junho, AQUI Ler mais