Por iniciativa dos deputados
27-03-2017

A forma como se faz uma lei no Parlamento é pouco ou nada transparente para a maioria dos cidadãos. Muitas iniciativas não chegam ao fim do percurso, ou porque não são agendadas, ou porque não obtêm a maioria de aprovação necessária. E não é possível aos cidadãos participar nas leis que estão a ser feitas. Este sítio explica como se faz uma lei de iniciativa de cidadãos e abre, pela primeira vez em Portugal, uma forma simples de participação cidadã na feitura das leis.

27-02-2017

Em Portugal os cidadãos eleitores podem apresentar projectos de lei ou de referendo ao abrigo do artigo 167º da Constituição da República. A apresentação de projectos de lei de iniciativa de cidadãos exige actualmente um mínimo de 20.000 cidadãos eleitores subscritores e pode ser feita em papel ou por via electrónica.
A lei que regula a iniciativa legislativa de cidadãos é a lei 17/2003, de 4 de junho, alterada pela lei 26/2012, de 24 de julho, e pela Lei Orgânica 1/2016, de 26 de agosto.
Uma vez ouvidos os signatários na Comissão, o processo legislativo das leis de iniciativa de cidadãos eleitores é semelhante ao processo legislativo geral, não podendo os signatários voltar a intervir no seu desenvolvimento e resultado final. (ver infografia) Ler mais

26-02-2017

As iniciativas legislativas do governo na Assembleia da República assumem a forma de propostas de lei, sendo o seu tratamento idêntico ao dos projectos de lei de iniciativa dos deputados.
Os deputados também podem apresentar projectos de resolução, que, sendo aprovados, se tornam resoluções da Assembleia da República. Muitas vezes os projectos de resolução assumem a forma recomendações ao governo no sentido de legislar ou tomar medidas pertinentes para a resolução de problemas. As recomendações ao governo não obrigam terceiras entidades, não tendo por isso a força vinculativa das leis. Ler mais