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04-04-2017

O Programa Porta 65 Jovem foi criado em 2007, por iniciativa do então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades do XVII Governo Constitucional (2005-2009), Prof João Ferrão. O programa veio substituir o Incentivo ao arrendamento jovem (IAJ), criado pelo Decreto-lei 162/92, de 5 de agosto, após uma avaliação externa do funcionamento durante 14 anos deste instrumento. O Porta 65 Jovem propunha-se estimular estilos de vida mais autónomos por parte dos jovens, através de um apoio no acesso à habitação, promovendo ao mesmo tempo a dinamização do mercado de arrendamento, a reabilitação do edificado e a revitalização de áreas urbanas degradadas ou concelhos em perda demográfica. Por outro lado, apostava na simplificação e desmaterialização dos procedimentos de candidatura. Ler mais

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27-02-2017

O direito à habitação está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Faz parte dos direitos sociais, juntamente com o direito à segurança social, à saúde e ao ambiente, enquanto o direito à educação e à cultura integram os direitos culturais. O direito à habitação está igualmente consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na Carta Social Europeia, estando Portugal vinculado a ambas. Ler mais

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26-02-2017

Documentos
Despacho que criou o SAAL em 1974 (Diário do Governo de 6 de Agosto de 1974)
Decreto-lei 163/1993, de 7 de maio, versão actualizada (decreto-lei 271/2003, de 28 de Outubro) - Programa Especial de Realojamento (PER)
Decreto-lei 135/2004, de 3 de junho - Programa Prohabita
Texto final da Resolução aprovada pela AR em 17.2.2017 Ler mais

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26-02-2017

Documentos
Lei 6/2006, de 27 de fevereiro - NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas
Lei 31/2012, de 14 de agosto - Revisão do NRAU
Lei 79/2014, de 19 de dezembro - Nova revisão do NRAU, com alteração do decreto-lei 157/2006 (Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados) e do decreto-lei 158/2006, de 8 de agosto (Subsídio de renda) Ler mais