Helena Roseta
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4ª feira, dia 23 de maio
21-05-2018

Termina no dia 21 de maio às 18.00 o prazo de apresentação de propostas de alteração ao projecto de lei 853/XIII (BE), que estabelece a suspensão de prazos do novo regime do arrendamento urbano e de processos de despejo, e ao projecto de lei 854/XIII (PS), que estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos. Ambas as iniciativas visam estabelecer uma moratória nos processos de não renovação de contrato ou de despejo entretanto iniciados até que esteja aprovada a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano (proposta do PS) ou até ao final de 2018.
Veja os diplomas no final da notícia. Ler mais

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Até 13 de julho
16-05-2018

A pedido da Deputada Helena Roseta, o projecto de lei de bases da habitação entrado no Parlamento no dia 23 de abril encontra-se em apreciação pública, de 15 de maio a 13 de julho de 2018.
As sugestões e pareceres devem ser enviados:
- por correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt
- em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Ler mais

Artigo no Público
22-05-2018

Existe nas assembleias municipais a prática, obrigatória por lei, de disporem de um tempo, nas suas reuniões, para ouvir o público. Em Lisboa, é frequente neste período serem apresentados casos graves de carência habitacional, a que a mesa procura dar encaminhamento dentro das possibilidades do município.
No final de abril, uma senhora de origem africana expôs o seu problema: onde mora há uma idosa que não tem ninguém, a quem o senhorio aluga um quarto por 210 euros, que ela sempre pagou, com a ajuda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Mas o senhorio quer que ela saia, insiste com ela, trata-a mal e chegou ao ponto de entrar no quarto onde ela estava a tomar chá e entornou-lhe o chá quente em cima da cabeça. Cito as próprias palavras da munícipe: “A mulher teve que sair do primeiro andar a correr, bateu com a porta a chorar, fiquei até às 9 horas da noite a fazer sopa para lhe dar de comer, a mulher entrou em pânico, a mulher já está doente e foi internada, e até hoje não sei onde pára a Dona Isabel. Eu pedi a palavra, Senhora Presidente! Eu quero saber onde é que está a Dona Isabel!” Ler mais

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19-04-2018

Pela primeira vez desde o 25 de Abril foi ontem entregue no Parlamento e apresentado à comunicação social um projecto de lei de bases da Habitação.
Veja e oiça a apresentação da deputada Helena Roseta AQUI
Veja o projecto 843/XIII (PS) - Lei de bases da habitação na página oficial da AR AQUI Ler mais

Opinião

A meu pedido, o projecto de lei 843/XIII - Lei de bases da Habitação acaba de ser colocado em apreciação pública. É uma prerrogativa regimental que os deputados podem propor e foi o que eu fiz, antes ainda de qualquer agendamento do diploma. Não será por isso debatido na AR antes do verão, mas entretanto estaremos a debater as muitas iniciativas apresentadas por todos os partidos e pelo governo em matéria de habitação.
Vamos dar prioridade à suspensão dos despejos de pessoas idosas ou deficientes. Todos os dias temos notícia de mais casos: pessoas com 80 e mais anos, que sempre pagaram as suas rendas e cujos contratos agora não são renovados pelos senhorios, ao abrigo da liberalização desenfreada da lei das rendas levada a cabo por Assunção Cristas no governo do PSD-CDS.
Remediar os estragos causados não será fácil e em muitos casos já não vamos a tempo.
Mas repor algum equilíbrio no mercado de arrendamento é uma tarefa que se impõe. Assim se encontre na AR uma maioria capaz de o fazer.
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