Helena Roseta
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Pacote da habitação
18-10-2018

As votações indiciárias do pacote da habitação, iniciadas no passado dia 17, prosseguem dia 23 de outubro. Falta terminar as votações das iniciativas sobre arrendamento urbano e apreciar as iniciativas sobre arrendamento acessível e fiscalidade.
Veja o que já foi votado AQUI Ler mais

16-10-2018

A UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental acaba de entregar o Relatório UTAO 31/2018, intitulado "Apreciação de efeitos económicos do pacote fiscal sobre rendimentos prediais", efectuado pelo Dr. Rui Nuno Baleiras, a pedido da 11ª Comissão Permanente.
Veja o Relatório 31/2018 da UTAO em baixo Ler mais

Foto de Bruno Simão
18-10-2018 Filomena Lança, Negócios

Os contratos de arrendamento terão de ter no mínimo duração de um ano e se nada for dito em contrário, renovam-se automaticamente por outros três anos. A medida, proposta pelo PS, foi já aprovada no Parlamento em votação indiciária. Ler mais

16-10-2018

As votações indiciárias do pacote da habitação foram hoje reagendadas para dias 17 e 23 de outubro, na sequência do pedido de adiamento do PSD, aceite nos termos regimentais. A ordem das votações mantém-se (veja em baixo), mas o guião de votações do pjl 847/XIII (BE) e da ppl 129/XIII (Gov) foi rectificado. Ler mais

14-10-2018 Luisa Pinto, Público

O grupo parlamentar do PCP entrega esta segunda-feira na Assembleia da República a sua proposta de lei de bases da habitação, em que deixa bem claro qual é o posicionamento do PCP na defesa do papel da administração central na identificação e resolução dos problemas. A intenção de apresentar esta proposta foi anunciada em Junho por Jerónimo de Sousa, explicando que os comunistas divulgariam uma alternativa à lei de bases assinada pela deputada independente Helena Roseta, e que mereceu o apoio do Grupo Parlamentar do PS. Ler mais

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27-07-2018 Luísa Pinto, foto de Ana Rita Rodrigues, Público

Criado em 2012 com a chamada "Lei Cristas", o Balcão Nacional do Arrendamento tramitou até agora 2968 despejos em Lisboa e 1348 no Porto. Números têm-se mantido estáveis ao longo dos anos.
Veja o Relatório de 2018 do BNA Ler mais

17-07-2018 Lusa

O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a maioria das propostas do grupo parlamentar do PS para alterar o regime jurídico do alojamento local, determinando que as câmaras municipais podem estabelecer “áreas de contenção” para instalação de novos estabelecimentos. A intervenção das autarquias para regulação do AL em áreas restritas sujeitas a forte pressão e com falta de habitação permanente foi aliás um dos grandes consensos que resultou das múltiplas audições levadas a cabo pelo Grupo de Trabalho da 11ª Comissão da AR.
Veja as etapas e conclusão do processo legislativo AQUI Ler mais

Na sequência do veto do PR
20-09-2018

A Assembleia da República reaprecia dia 21 de setembro as alterações ao Decreto 233/XIII da AR sobre direito de preferência vetado pelo PR no dia 1 de agosto. Foram apresentadas alterações pelo PSD, pelo PS e pelo BE. Recorde-se que o PR solicitou duas clarificações ao Decreto, a primeira sobre os critérios de avaliação da parte locada do imóvel quando não há propriedade horizontal constituída,a segunda para esclarecer se o diploma se aplica ao arrendamento para habitação e ao arrendamento para outros fins.
Veja as alterações propostas e o historial do processo AQUI Ler mais

01-08-2018 Site da Presidência da República

O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos da nota (em baixo) já enviada ao Presidente da Assembleia da República, o Decreto nº 233/XIII, relativo ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966), por duas razões específicas, relativamente às quais solicita à Assembleia da República a competente clarificação: a. A falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma; b. O facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial. Ler mais

imagem de Hugo Coelho
09-07-2018 Nuno Guedes, TSF

Depois do alojamento local, dos vistos gold e dos estrangeiros que vêm viver para Portugal à procura do sol ou de menos impostos, há um novo fenómeno a ajudar a disparar os preços das casas nas grandes cidades. Uns chamam-lhe "casas-banco", outros "casas-depósito". Ler mais

Medidas
18-10-2018 Filomena Lança, Negócios

No primeiro dia de votações indiciárias, os deputados do grupo de trabalho para as matérias da habitação aprovaram já um conjunto de alterações de entre as várias propostas em cima da mesa, apresentadas pelo Governo e pelos partidos. Ler mais

15-10-2018

Na sequência de requerimento do deputado João Torres, do PS, as votações indiciárias em sede de grupo de trabalho, cujo início estava previsto para dia 11, foram adiadas, tendo sido marcadas para dias 16 e 17 de outubro. No dia 16 irão votar-se os diplomas sobre alterações ao arrendamento urbano e no dia 17 os diplomas sobre alterações à fiscalidade sobre os rendimentos prediais, incluindo o pedido de autorização legislativa do governo para criar o programa de arrendamento acessível com isenção total de IRS e IRC.
Veja AQUI as iniciativas e os guiões de votação das alterações ao arrendamento urbano
Veja AQUI a ppl 127/XIII sobre o programa de arrendamento acessível e o guião de votações
Veja AQUI as iniciativas e os guiões de votação dos restantes diplomas sobre as alterações à fiscalidade no imobiliário Ler mais

12-10-2018 www.presidencia.pt

Presidente da República promulgou hoje diploma da AR sobre direito de preferência, "atendendo às alterações introduzidas pela Assembleia da República, tomando plenamente em conta as clarificações solicitadas na mensagem de 1 de agosto de 2018 e melhorando e reequilibrando o diploma". Ler mais

21-09-2018

Respondendo às clarificações solicitadas na nota sobre o veto do Presidente da República ao Decreto 233/XIII, a AR aprovou alterações ao diploma, retirando a obrigatoriedade de constituição prévia de propriedade horizontal no caso de prédios em propriedade vertical, nos quais o direito de preferência dos inquilinos na alienação também passará a existir. O critério para a definição do valor da quota parte do prédio que é objecto da preferência passar a ser o da permilagem da quota parte locada face à totalidade do prédio.
Veja AQUI o resultado das votações e o desenvolvimento deste processo legislativo. Ler mais

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Helena Roseta à Antena 1:
Entrevista conduzida por Paula Véran
09-07-2018

"Há limites que não podem ser ultrapassados e neste momento estão a ser ultrapassados todos os dias", afirmou Helena Roseta em entrevista à Antena 1, em que se falou da Lei de Bases da Habitação e da necessidade de conciliar a vida das cidades e o direito à habitação com o aumento do turismo, a procura de alojamento local e a especulação imobiliária.
Oiça a entrevista na íntegra AQUI Ler mais

Prazos para apresentação de alterações
19-09-2018

Concluído o processo de audições sobre as iniciativas do “pacote” legislativo sobre habitação, que não inclui o projecto de lei de bases da habitação, mantêm-se pendentes 24 diplomas, entre propostas de lei do governo, projectos de lei dos partidos e projectos de resolução. A 11ª Comissão deliberou marcar para dia 18 de setembro a entrega de propostas de alteração na especialidade às propostas e projectos de lei pendentes, excluindo os diplomas sobre fiscalidade, cujas alterações podem ser apresentadas até 25 de setembro. Quanto ao Decreto da AR 233/XIII sobre direito de preferência, aprovado pela AR em 18 de julho e vetado pelo Presidente da República em 1 de agosto, será apreciado em plenário na manhã de dia 21 de setembro, podendo ser entregues propostas de alteração até 24 horas antes, ou seja, até dia 20 de setembro, de manhã. Ler mais

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20-07-2018 DN, edição do dia

Em menos de um mês, dois avisos sérios. Há sinais de que estão a acumular-se "desequilíbrios" relevantes em "algumas áreas" do mercado imobiliário em Portugal, alertou ontem o Fundo Monetário Internacional (FMI). Há pouco mais de um mês tinha sido o Banco de Portugal (BdP) a dizer que "na segunda metade de 2017 começaram a existir sinais de alguma sobrevalorização dos preços" das casas.

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10-07-2018 Rosa Soares e Cristina Ferreira, Público on-line

A seguradora Fidelidade acordou a venda de 2085 fracções residenciais a quatro sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, com um capital de 100 euros cada. De acordo com a informação que consta do Portal da Justiça, as quatro empresas que se propõem a pagar 425 milhões de euros pelo vasto património imobiliário foram criadas na Madeira, tendo as sedes sido transferidas recentemente para Lisboa. Ler mais

Opinião
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O Presidente da República promulgou há dias o diploma sobre direito de preferência dos inquilinos na alienação de imóveis, depois de ter vetado politicamente a primeira versão aprovada em julho na AR e de ter pedido clarificações. Defendi desde o início a necessidade de atender ao pedido do PR. Pelos vistos, procedeu bem a AR ao fazê-lo.

A tentativa do PS, que não acompanhei, de alteração de outros pontos da lei, não criticados no veto do PR, não foi bem sucedida. Seria aliás fortemente limitativa do direito de preferência dos inquilinos em caso de alienação de grandes portfolios de imóveis, não lhes permitindo fazer face ao poder de compra de fundos imobiliários internacionais, como todos os dias vamos sabendo que está a acontecer.

Moral da história: o mercado imobiliário mudou de escala. Não é possível regular os novos conflitos de interesses com regras do século XX. Cabe aos deputados empoderar os mais vulneráveis. Só assim poderão os pequenos David, com a lei do seu lado, tentar vencer os Golias deste tempo. Ler mais